Decreto-Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2021
Data de Publicação:30/06/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2021, 1.ª Série, 2021-06-30
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo
Elementos Afetados(29)
Outros Elementos(29 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º-D
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 48.º-A
AlteradoArtigo 48.º-C
RevogadoArtigo 48.º-DRevogado
RevogadoArtigo 48.º-ERevogado
RevogadoArtigo 48.º-FRevogado
RevogadoArtigo 48.º-GRevogado
RevogadoArtigo 48.º-HRevogado
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 110.º
AditadoArtigo 136.º-A
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 221.º
AditadoArtigo 247.º-A
AlteradoArtigo 271.º
AlteradoArtigo 272.º
AlteradoArtigo 276.º