Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:144/2019
Data de Publicação:23/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 144/2019, 1.ª Série, 2019-09-23
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
Elementos Afetados(36)
Outros Elementos(36 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AditadoArtigo 17.º-B
AditadoArtigo 17.º-C
AditadoArtigo 17.º-D
AditadoArtigo 17.º-E
AditadoArtigo 17.º-F
AditadoArtigo 17.º-G
AditadoArtigo 17.º-H
AditadoArtigo 17.º-I
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AditadoArtigo 22.º-B
AditadoArtigo 22.º-C
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
AlteradoArtigo 66.º
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 199.º-LRevogado
AlteradoArtigo 225.º