Lei n.º 69/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:69/2019
Data de Publicação:28/08/2019
Data de Entrada em Vigor:29/08/2019
Referência DR:Lei n.º 69/2019, 1.ª Série, 2019-08-28
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 61.º
AditadoArtigo 66.º-B
AditadoArtigo 66.º-C
AditadoArtigo 66.º-E
AditadoArtigo 66.º-G
AditadoArtigo 66.º-H
RevogadoArtigo 68.ºRevogado