Decreto-Lei n.º 63-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63-A/2016
Data de Publicação:23/09/2016
Data de Entrada em Vigor:24/09/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63-A/2016, 1.ª Série, 2016-09-23
Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
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