Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:16/2015

Data de Publicação:24/02/2015

Data de Entrada em Vigor:26/03/2015

Referência DR:Lei n.º 16/2015, 1.ª Série, 2015-02-24

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

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