Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2014
Data de Publicação:25/02/2014
Data de Entrada em Vigor:02/03/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2014, 1.ª Série, 2014-02-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º