Decreto-Lei n.º 52/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2010
Data de Publicação:26/05/2010
Data de Entrada em Vigor:27/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2010, 1.ª Série, 2010-05-26
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 107.º