Decreto-Lei n.º 183/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:183/2003

Data de Publicação:19/08/2003

Data de Entrada em Vigor:30/08/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 183/2003, 1.ª Série, 2003-08-19

Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.