Lei n.º 30/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2019
Data de Publicação:23/04/2019
Data de Entrada em Vigor:22/06/2019
Referência DR:Lei n.º 30/2019, 1.ª Série, 2019-04-23
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro