Decreto-Lei n.º 66/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2015
Data de Publicação:29/04/2015
Data de Entrada em Vigor:28/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2015, 1.ª Série, 2015-04-29
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º