Decreto-Lei n.º 81/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2002
Data de Publicação:04/04/2002
Data de Entrada em Vigor:05/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2002, 1.ª Série, 2002-04-04
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
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