Decreto-Lei n.º 51/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:51/2001

Data de Publicação:15/02/2001

Data de Entrada em Vigor:16/02/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2001, 1.ª Série, 2001-02-15

Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade

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