Lei n.º 31-A/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31-A/98
Data de Publicação:14/07/1998
Referência DR:Lei n.º 31-A/98, 1.ª Série, 1998-07-14
Aprova a Lei da Televisão
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
Aprova a Lei da Televisão
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.