Decreto-Lei n.º 61/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:61/97

Data de Publicação:25/03/1997

Data de Entrada em Vigor:30/03/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/97, 1.ª Série, 1997-03-25

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade

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