Decreto-Lei n.º 57/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:57/2022

Data de Publicação:25/08/2022

Data de Entrada em Vigor:26/08/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2022, 1.ª Série, 2022-08-25

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Elementos Afetados(1)