Decreto-Lei n.º 84/2019 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:84/2019

Data de Publicação:28/06/2019

Data de Entrada em Vigor:29/06/2019

Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2019, 1.ª Série, 2019-06-28

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Elementos Afetados(50)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 20.º

AditadoArtigo 20.º-A

AlteradoArtigo 21.º

AditadoArtigo 21.º-A

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 34.º

AditadoArtigo 34.º-A

AlteradoArtigo 44.º

AlteradoArtigo 46.º

AlteradoArtigo 47.º

AlteradoArtigo 53.º

AlteradoArtigo 54.º

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 68.º

AlteradoArtigo 71.º

AlteradoArtigo 76.º

AlteradoArtigo 78.º

AditadoArtigo 92.º-A