Lei n.º 66/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:66/2021
Data de Publicação:24/08/2021
Data de Entrada em Vigor:25/08/2021
Referência DR:Lei n.º 66/2021, 1.ª Série, 2021-08-24
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Elementos Afetados(4)
CE(2 elementos)
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 50.º-A
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 34.º