Decreto-Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2020
Data de Publicação:14/01/2020
Data de Entrada em Vigor:15/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2020, 1.ª Série, 2020-01-14
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
OriginalArtigo 14.º