Decreto-Lei n.º 151/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:151/2017
Data de Publicação:07/12/2017
Data de Entrada em Vigor:08/12/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 151/2017, 1.ª Série, 2017-12-07
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Elementos Afetados(2)
CE(1 elemento)
AlteradoArtigo 135.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º