Lei n.º 47/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:47/2017

Data de Publicação:07/07/2017

Data de Entrada em Vigor:08/07/2017

Referência DR:Lei n.º 47/2017, 1.ª Série, 2017-07-07

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

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