Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:11/2023

Data de Publicação:10/02/2023

Data de Entrada em Vigor:11/02/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2023, 1.ª Série, 2023-02-10

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Elementos Afetados(62)

Outros Elementos(62 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AditadoArtigo 4.º-C

AditadoArtigo 4.º-D

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 19.º-A

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 23.º-B

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 25.º-B

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AditadoArtigo 31.º-A

AditadoArtigo 31.º-B

AditadoArtigo 31.º-C

AditadoArtigo 31.º-D

AditadoArtigo 31.º-E

AlteradoArtigo 34.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 39.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 72.º

AlteradoArtigo 85.º

AlteradoArtigo 86.º

AlteradoArtigo 99.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoAnexo II