Lei n.º 63/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63/2011
Data de Publicação:14/12/2011
Data de Entrada em Vigor:14/03/2012
Referência DR:Lei n.º 63/2011, 1.ª Série, 2011-12-14
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado