Lei n.º 59/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:59/2008
Data de Publicação:11/09/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Lei n.º 59/2008, 1.ª Série, 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º