Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2012
Data de Publicação:14/05/2012
Data de Entrada em Vigor:15/05/2012
Referência DR:Lei n.º 20/2012, 1.ª Série, 2012-05-14
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Elementos Afetados(23)
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 33.º
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 103.º
AditadoArtigo 103.º-A
AditadoArtigo 103.º-B
AditadoArtigo 172.º-A
AditadoArtigo 172.º-B
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 269.º