Lei n.º 26/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2008
Data de Publicação:27/06/2008
Data de Entrada em Vigor:01/09/2008
Referência DR:Lei n.º 26/2008, 1.ª Série, 2008-06-27
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
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