Lei n.º 1/2008 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:1/2008

Data de Publicação:14/01/2008

Data de Entrada em Vigor:15/01/2008

Referência DR:Lei n.º 1/2008, 1.ª Série, 2008-01-14

Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Elementos Afetados(1)

ETAF(1 elemento)

AlteradoArtigo 58.º