Declaração de Rectificação n.º 14/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14/2002
Data de Publicação:20/03/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14/2002, 1.ª Série, 2002-03-20
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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