Decreto-Lei n.º 66/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2025
Data de Publicação:10/04/2025
Data de Entrada em Vigor:15/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2025, 1.ª Série, 2025-04-10
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
Elementos Afetados(1)
CCP(1 elemento)
AlteradoArtigo 318.º