Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14-A/2020
Data de Publicação:07/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14-A/2020, 1.ª Série, 2020-04-07
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Elementos Afetados(2)
CCP(1 elemento)
AditadoArtigo 299.º-B
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º