Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2020
Data de Publicação:19/03/2020
Data de Entrada em Vigor:19/03/2020
Referência DR:Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, 1.ª Série, 2020-03-19
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Elementos Afetados(22)
CCP(3 elementos)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
OriginalArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 33.º