Decreto-Lei n.º 170/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:170/2019
Data de Publicação:04/12/2019
Data de Entrada em Vigor:05/12/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 170/2019, 1.ª Série, 2019-12-04
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
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