Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:33/2018

Data de Publicação:15/05/2018

Data de Entrada em Vigor:16/05/2018

Referência DR:Decreto-Lei n.º 33/2018, 1.ª Série, 2018-05-15

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Elementos Afetados(26)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 25.º

AditadoArtigo 25.º-A

AditadoArtigo 42.º-A

AditadoArtigo 44.º-A

AlteradoArtigo 52.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 65.º