Decreto-Lei n.º 149/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:149/2012
Data de Publicação:12/07/2012
Data de Entrada em Vigor:11/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 149/2012, 1.ª Série, 2012-07-12
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro