Lei n.º 3/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2010
Data de Publicação:27/04/2010
Data de Entrada em Vigor:01/09/2010
Referência DR:Lei n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-04-27
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Elementos Afetados(1)
CCP(1 elemento)
AlteradoArtigo 326.º