Decreto-Lei n.º 278/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:278/2009
Data de Publicação:02/10/2009
Data de Entrada em Vigor:30/07/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 278/2009, 1.ª Série, 2009-10-02
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
Elementos Afetados(1)
CCP(1 elemento)
AlteradoArtigo 394.º