Decreto-Lei n.º 223/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:223/2009
Data de Publicação:11/09/2009
Data de Entrada em Vigor:12/09/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 223/2009, 1.ª Série, 2009-09-11
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel
Elementos Afetados(1)
CCP(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º