Decreto-Lei n.º 266-B/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:266-B/2012
Data de Publicação:31/12/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 266-B/2012, 1.ª Série, 2012-12-31
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
Elementos Afetados(2)
RJUE(1 elemento)
AlteradoArtigo 90.º
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado