Decreto-Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:26/2010

Data de Publicação:30/03/2010

Data de Entrada em Vigor:28/06/2010

Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2010, 1.ª Série, 2010-03-30

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

Elementos Afetados(8)

RJUE(7 elementos)

AlteradoArtigo 6.º-A

AlteradoArtigo 23.º

RevogadoArtigo 37.ºRevogado

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 75.º

AlteradoArtigo 83.º

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 20.º