Decreto-Lei n.º 18/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2008
Data de Publicação:29/01/2008
Data de Entrada em Vigor:30/07/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2008, 1.ª Série, 2008-01-29
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Elementos Afetados(4)
RJUE(1 elemento)
AlteradoArtigo 107.º
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 138.ºRevogado