Lei n.º 15/2002 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:15/2002

Data de Publicação:22/02/2002

Data de Entrada em Vigor:01/01/2004

Referência DR:Lei n.º 15/2002, 1.ª Série, 2002-02-22

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.