Lei n.º 30-A/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30-A/2000
Data de Publicação:20/12/2000
Referência DR:Lei n.º 30-A/2000, 1.ª Série, 2000-12-20
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
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