Lei n.º 13/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2000
Data de Publicação:20/07/2000
Referência DR:Lei n.º 13/2000, 1.ª Série, 2000-07-20
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.