Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5-B/2000
Data de Publicação:29/02/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, 1.ª Série, 2000-02-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999
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