Lei n.º 55-A/2025 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:55-A/2025

Data de Publicação:22/07/2025

Data de Entrada em Vigor:23/07/2025

Referência DR:Lei n.º 55-A/2025, 1.ª Série, 2025-07-22

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.