Lei n.º 36/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2024
Data de Publicação:07/08/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Lei n.º 36/2024, 1.ª Série, 2024-08-07
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.