Lei n.º 33/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2024
Data de Publicação:07/08/2024
Data de Entrada em Vigor:08/08/2024
Referência DR:Lei n.º 33/2024, 1.ª Série, 2024-08-07
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.