Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2023
Data de Publicação:25/05/2023
Data de Entrada em Vigor:26/05/2023
Referência DR:Lei n.º 21/2023, 1.ª Série, 2023-05-25
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 38.º