Lei n.º 3/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2019
Data de Publicação:09/01/2019
Data de Entrada em Vigor:10/01/2019
Referência DR:Lei n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-01-09
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.