Lei n.º 106/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:106/2017
Data de Publicação:04/09/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Lei n.º 106/2017, 1.ª Série, 2017-09-04
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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