Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2023
Data de Publicação:17/05/2023
Data de Entrada em Vigor:18/05/2023
Referência DR:Lei n.º 20/2023, 1.ª Série, 2023-05-17
Altera o regime de vários benefícios fiscais
Elementos Afetados(6)
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 50.º-A
AlteradoArtigo 92.º
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 39.º-A
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 93.º